Agravo 0020123-91.2022.5.04.0331

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. NÃO CONFIGURADA A FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. REEXAME NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 126 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual, em razão da aplicação da Súmula nº 126 do TST, se negou provimento ao agravo de instrumento. No caso, ficou registrado, na decisão monocrática atacada, que as alegações da parte, de que estaria configurada a formação de grupo econômico, divergem do quadro fático delineado pelo Tribunal Regional e a reforma da decisão, nesse contexto, ante a necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório da demanda, esbarra no óbice processual disposto na Súmula nº 126 do TST. Na decisão monocrática, ainda se consignou que, diante da conclusão da Corte Regional, de que não ficou comprovada a formação de grupo econômico, a discussão acerca da modalidade da responsabilidade que deveria ser imposta às reclamadas fica prejudicada, assim como entendeu o Tribunal a quo . Agravo desprovido , em face da aplicação de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista, restando prejudicado o exame da transcendência. INTERVALO INTRAJORNADA. FRUIÇÃO PARCIAL NÃO COMPROVADA. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO III, DA CLT. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ANALÍTICA DO VERBETE INDICADO COMO CONTRARIADO. Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, pela qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em face da ausência de preenchimento dos requisitos previstos no artigo 896, § 1º-A, da CLT. Verifica-se na hipótese, da análise das razões do recurso de revista, que a parte, de fato, não cuidou em demonstrar, analiticamente, a ofensa aos dispositivos por ela indicados, em desatenção a o que ordena o artigo 896, § 1º-A, inciso III, da CLT, de forma que a exigência processual contida no referido dispositivo, na hipótese, assim como consignado na decisão agravada, não foi satisfeita. Agravo desprovido , em face da aplicação de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista, restando prejudicado o exame da transcendência. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0020123-91.2022.5.04.0331. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 05/05/2025. Juntado aos autos em 20/05/2025.)