Recurso de Revista 0020005-33.2015.5.04.0664

EMENTA: RECURSO DE REVISTA REGIDO LEI 13.467/2017. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE SALÁRIO E BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VIGÊNCIA DO CPC 2015. POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DA OJ 153 DA SDI-2 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1. Caso em que o Tribunal Regional firmou tese que restringe a possibilidade de penhora de salários apenas “nos casos em que auferido valor líquido superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), limitado ao percentual de 10% (dez por cento), de modo que permita ao executado arcar com o débito sem prejuízo do sustento próprio e familiar”. 2. Com o advento do CPC de 2015, o debate sobre a impenhorabilidade dos salários, subsídios e proventos de aposentadoria ganhou novos contornos, pois, nos termos do § 2º do artigo 833 do CPC de 2015, tal impenhorabilidade não se aplica "à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais". 3. Em conformidade com a inovação legislativa, a par de viável a apreensão judicial mensal dos valores remuneratórios do executado que excederem 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, tratando-se de execução de prestação alimentícia, qualquer que seja sua origem, também será cabível a penhora, limitado, porém, o desconto em folha de pagamento a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, por força da regra inserta no § 3º do artigo 529 do CPC, compatibilizando-se os interesses legítimos de efetividade da jurisdição no interesse do credor e de não aviltamento ou da menor gravosidade ao devedor. Essa foi a compreensão do Tribunal Pleno desta Corte ao alterar, em setembro de 2017, a redação da OJ nº 153 da SBDI-2, visando a adequar a diretriz ao CPC de 2015. 4. Nesse cenário, ao indeferir a penhora de benefícios previdenciários dos executados para satisfação do crédito trabalhista, a Corte Regional proferiu decisão dissonante da atual e notória jurisprudência desta Corte Superior, que evidencia violação do artigo 100, §1º, da CF, restando, consequentemente, divisada a transcendência política do debate proposto. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0020005-33.2015.5.04.0664. Relator(a): DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES. Data de julgamento: 30/04/2025. Juntado aos autos em 22/05/2025.)