Agravo 0269200-15.2008.5.02.0046

EMENTA: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA. SALÁRIOS OU BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. EXPEDIÇÃO OFÍCIO CAGED E INSS. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que, para as ações que tramitam na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é possível a penhora de até 50% dos rendimentos e valores percebidos em função de trabalho, pensão ou aposentadoria para a satisfação de crédito trabalhista. Precedentes de Turmas e da SBDI-II deste Tribunal. Decisão regional em desarmonia com esse entendimento. Agravo provido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0269200-15.2008.5.02.0046. Relator(a): BRENO MEDEIROS. Data de julgamento: 15/04/2025. Juntado aos autos em 23/05/2025.)