Embargos de Declaração 0100569-09.2021.5.01.0070

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADICIONAL DE FÉRIAS À RAZÃO DE 70%. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0100569-09.2021.5.01.0070. Relator(a): BRENO MEDEIROS. Data de julgamento: 15/04/2025. Juntado aos autos em 23/05/2025.)