Agravo Interno 0012440-68.2019.5.15.0018

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.1. CARGO DE CONFIANÇA; 2. INTERVALO INTRAJORNADA; 3. MULTA CONVENCIONAL; 4. RSR; 5. DANO MORAL; 6. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE; 7. HONORÁRIOS PERICIAIS; 8. TAXA ASSISTENCIAL; 9. VALOR DA CAUSA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DO TEMA SUSCITADO NO AGRAVO INTERNO. DIALÉTICA RECURSAL. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 422, I, DO TST. INCIDÊNCIA. I. Em relação aos recursos interpostos para esta Corte Superior, a Súmula nº 422, I, do TST dispõe que “não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida” . II. No caso vertente, a parte agravante, nas razões do agravo interno, não impugna os fundamentos erigidos na decisão agravada para obstar o processamento do recurso de revista quanto aos seus temas, acima nominados, a exemplo da ausência de transcendência das matérias, e da incidência dos óbices das Súmulas nº 126 e nº 333 do TST. Na verdade, trata-se de agravo interno genérico, cujas razões não permitem sequer a identificação dos temas e das controvérsias que seriam objeto do recurso. Portanto, está ausente a dialética recursal, no particular. III. Agravo interno de que não se conhece. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0012440-68.2019.5.15.0018. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 02/05/2025. Juntado aos autos em 23/05/2025.)