Agravo Interno 1000119-74.2021.5.02.0341

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. 2. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. 3. ADICIONAL NOTURNO. 4. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. 5. INTERVALO INTRAJORNADA. 6. INTERVALO INTERJORNADAS. 7. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 8. HONORÁRIOS PERICIAIS. 9. REEMBOLSO DE DESPESAS COM MANUTENÇÃO DE UNIFORME. 10. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFERECIMENTO DE LANCHES PARA EMPREGADOS E CLIENTES COM PRODUTOS VENCIDOS. 11. TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO. 12. MULTA CONVENCIONAL. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DOS TEMAS SUSCITADOS NO AGRAVO INTERNO. DIALÉTICA RECURSAL. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 422, I, DO TST. INCIDÊNCIA. I. Em relação aos recursos interpostos para esta Corte Superior, a Súmula nº 422, I, do TST consagra a necessidade de a parte recorrente expor, de forma apropriada, as razões pelas quais entende que a decisão atacada merece ser reformada. Caso não as forneça, ou as apresente de forma insuficiente, ter-se-á por inadmissível o recurso, diante da ausência de dialética recursal. II . No caso vertente, a agravante, além de nem sequer nomear os temas objeto de insurgência, deixou de combater os fundamentos principais erigidos na decisão agravada para obstar o processamento do recurso de revista, em cada um dos temas recursais, quais sejam: a incidência do óbice da Súmula 126 do TST; bem como a não demonstração das violações aos dispositivos legais e constitucionais invocados. Portanto, está ausente a dialética recursal, no particular. III. Agravo interno de que não se conhece. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 1000119-74.2021.5.02.0341. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 02/05/2025. Juntado aos autos em 23/05/2025.)