Agravo Interno 0000062-81.2020.5.05.0161

EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PETROLEIRO. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. INTERVALO INTERJORNADAS. REPOUSO DE 24 HORAS. LEI Nº 5.881/1972. ACRESCIDO DO INTERVALO INTERJORNADAS DE 11 HORAS. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, porquanto proferida em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal Superior, consolidada no sentido de que se aplica o art. 66 da CLT aos trabalhadores petroleiros regidos pela Lei n. 5.811/1972, devendo ser observado o intervalo interjornada de 11 horas nas jornadas de turnos ininterruptos de revezamento. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000062-81.2020.5.05.0161. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 12/05/2025. Juntado aos autos em 23/05/2025.)