Agravo em Agravo de Instrumento 0000678-88.2018.5.13.0004

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – NÃO DEVOLUÇÃO DA MATÉRIA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA. 1. O agravo de instrumento da Reclamada esbarrou no princípio tantum devolutum quantum appellatum quanto ao valor arbitrado aos danos morais, tendo a Empresa renunciado ao direito de recorrer, porquanto não o renovou, limitando o seu arrazoado apenas aos danos morais e à correção monetária. 2. Não tendo a Agravante demovido o óbice erigido pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC, art. 1.021, § 4º). Agravo desprovido, com multa. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000678-88.2018.5.13.0004. Relator(a): IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO. Data de julgamento: 13/05/2025. Juntado aos autos em 23/05/2025.)