Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010975-49.2023.5.03.0040

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. ART. 893, § 1.º, DA CLT E SÚMULA N.º 214 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Regional, ao consignar que a decisão que rejeita a exceção de pré-executividade possui natureza interlocutória, e, portanto, não é passível de recurso imediato, proferiu entendimento em harmonia com a tese jurídica sedimentada nesta Corte Superior. Precedentes. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n.º TST-AIRR - 0010975-49.2023.5.03.0040, em que são AGRAVANTES FIGUEIREDO TRANSPORTES E COMERCIO LTDA. - ME e TRANSPORTADORA FIGUEIREDO LTDA. e AGRAVADOS VALTER LOPES BIANA, FIGUEIREDO TRANSPORTES E COMERCIO LTDA. - ME e TRANSPORTADORA FIGUEIREDO LTDA. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0010975-49.2023.5.03.0040. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 20/05/2025. Juntado aos autos em 23/05/2025.)