Agravo 1000394-46.2014.5.02.0251

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA Nº 422 DO TST . Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula nº 422, I, do TST). Na espécie, a parte não impugnou o fundamento nuclear da decisão agravada, consistente no óbice da Súmula nº 459 do TST. Incidência da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, de 1% do valor atualizado da causa, a ser paga pela agravante ao agravado. Agravo a que se nega conhecimento no tópico, com aplicação de multa. HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO. REGISTROS DE PONTO NÃO APRESENTADOS. OMISSÃO INJUSTIFICADA DA RECLAMADA. SÚMULA Nº 338, ITEM I, DO TST. O Tribunal Regional, ao analisar o conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que as diligências probatórias não foram suficientes para afastar a presunção de veracidade da jornada declinada na inicial, nos termos da Súmula nº 338, item I, do TST, considerando que a reclamada injustificadamente deixou de apresentar os registros de ponto. Assim, constata-se que o entendimento adotado no acórdão regional, ao condenar a ora agravante ao pagamento das horas extras correspondentes, está em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes da SDI-1 desta Corte. Agravo a que se nega provimento, no tópico. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 1000394-46.2014.5.02.0251. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 22/05/2025. Juntado aos autos em 27/05/2025.)