Embargos de Declaração 1000562-80.2020.5.02.0431

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS DA APLICAÇÃO DO § 6º DO ARTIGO 59 DA CLT. SOMENTE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. SÚMULA Nº 422, I. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 1000562-80.2020.5.02.0431. Relator(a): JOSE PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA. Data de julgamento: 21/05/2025. Juntado aos autos em 27/05/2025.)