Agravo Interno 0001116-64.2016.5.14.0002

EMENTA: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. MINUTA DE AGRAVO QUE NÃO ATACA O FUNDAMENTO CONTIDO NA DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA (ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT). APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 422, I, DO TST. O agravo interposto não merece ser conhecido. Isso porque a parte não impugna o fundamento para a negativa de seguimento recursal, a saber, a ausência de preenchimento dos requisitos insculpidos nas alíneas "a" e "c" e no §1º-A do art. 896 da CLT. Sendo assim, emerge o óbice da Súmula 422, I, do TST como obstáculo intransponível ao conhecimento do agravo. Agravo de que não se conhece, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0001116-64.2016.5.14.0002. Relator(a): JOAO PEDRO SILVESTRIN. Data de julgamento: 04/03/2020. Juntado aos autos em 06/03/2020.)