Agravo Interno 0000466-50.2020.5.08.0129

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA Nº 218 DO TST. É incabível recurso de revista contra acórdão regional proferido em agravo de instrumento, a teor da Súmula/TST nº 218. Cabe referir que, na presente hipótese, o agravo regimental interposto pela parte apenas viabilizou o pronunciamento turmário da Corte Regional quanto ao pleito constante em sede de agravo de instrumento, o que não desafia recurso de revista, na esteira da literalidade do art. 896, caput, da CLT. Precedentes. Agravo interno não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000466-50.2020.5.08.0129. Relator(a): LIANA CHAIB. Data de julgamento: 21/05/2025. Juntado aos autos em 27/05/2025.)