Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011402-13.2019.5.15.0053

EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº. 13.467/2017 – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AUSÊNCIA PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297, I, DO TST . Verifica-se que o Tribunal Regional não adotou tese acerca da Responsabilidade Subsidiária do Ente Público, limitando-se a não conhecer do recurso ordinário da Fundação Casa nos tópicos atinentes à “ilegitimidade passiva, responsabilidade subsidiária e benefício de ordem” ao fundamento de que não impugnada a sentença, aplicando, assim, o óbice da Súmula 422, III, do TST, à pretensão recursal. Desse modo, constata-se a falta de prequestionamento da controvérsia, o que atrai os termos da Súmula 297, I, do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO. MULTA DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. FGTS. SÚMULA 333 DO TST - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ARBITRADO. SÚMULA 297, I E II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. FAZENDA PÚBLICA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Por possível afronta ao inciso II do artigo 5º da Constituição da República, dá provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento conhecido e provido, no particular. II - RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Segundo o entendimento vinculante firmado pelo STF nos julgamentos das ADI’s 4.357 e 4.425, e do RE 870.947 (Tema 810 da Tabela de Repercussão Geral), bem como observado o disposto na EC nº 113/2021, a Resolução 303/2019 do CNJ e o entendimento exarado pela SBDI-1 no julgamento do E-RR – 1002204-42.2016.5.02.0718, deve ser aplicado o IPCA-E como índice de correção monetária dos débitos trabalhistas devidos pela Fazenda Pública, sem prejuízo dos juros de mora (art. 1º-F da Lei 9.494/1997) até 30/11/2021 e, a partir de dezembro de 2021, a Taxa Selic. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0011402-13.2019.5.15.0053. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 21/05/2025. Juntado aos autos em 27/05/2025.)