JurisprudênciaIA

Tribunal Superior do Trabalho

Agravo 0000061-44.2024.5.08.0203

Relator(a)
Sergio Pinto Martins
Órgão julgador
8ª Turma
Data do julgamento
20/05/2025
Data de publicação
28/05/2025

TST – Agravo 0000061-44.2024.5.08.0203, Rel. Sergio Pinto Martins, 8ª Turma, j. 20/05/2025, p. 28/05/2025

Ementa

EMENTA: I – AGRAVO INTERPOSTO PELO SEGUNDO RECLAMADO - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – DECISÃO MONOCRÁTICA MEDIANTE A QUAL SE DENEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EXCLUSIVAMENTE PELA RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. O segundo reclamado interpõe agravo interno, por meio do qual postula o destrancamento de seu recurso de revista. Ocorre que sequer houve a interposição de recurso de revista pelo segundo reclamado, de modo que é inviável o processamento deste agravo, por absoluta falta de interesse recursal. Agravo de que não se conhece. II – AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – DOBRA DE FÉRIAS. GOZO E PAGAMENTO DENTRO DO PRAZO LEGAL. SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000061-44.2024.5.08.0203. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 20/05/2025. Juntado aos autos em 28/05/2025.)
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