Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010069-90.2023.5.15.0051

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. COMPENSAÇÃO DAS HORAS DE PONTO FACULTATIVO. SÚMULA Nº 422 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. No caso em apreço, o recurso de revista teve seu seguimento denegado em virtude dos óbices processuais da Súmula nº 126 do TST e art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Em exame detido das razões do agravo de instrumento, observa-se que o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos do despacho denegatório, conforme a Súmula nº 422 do TST. Agravo de instrumento não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0010069-90.2023.5.15.0051. Relator(a): ANTONIO FABRICIO DE MATOS GONCALVES. Data de julgamento: 27/05/2025. Juntado aos autos em 30/05/2025.)