Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001660-51.2022.5.02.0069

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE SEGUNDA RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. EMPRESA PRIVADA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA TOMADORES DIVERSOS CONCOMITANTEMENTE. SÚMULA Nº 331, ITEM IV, DO TST. CONTRATO DE ESCOLTA ARMADA. ALEGAÇÃO RECURSAL. CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS. PRETENSÃO CALCADA NO REEXAME DE FATOS E PROVAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 1001660-51.2022.5.02.0069. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 21/05/2025. Juntado aos autos em 30/05/2025.)