Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001621-57.2016.5.21.0003

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BANCO POSTAL . ASSALTOS À AGÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR . O Regional constatou a negligência da ECT em garantir aos empregados um aparato eficaz de segurança no ambiente de trabalho, a resultar inafastável a responsabilidade da empresa pelo dano moral sofrido pelo empregado, em razão de diversos assaltos ocorridos na agência do banco postal. A despeito das razões expostas pela parte agravante, deve ser mantida a decisão monocrática agravada, pois prevalece o óbice da Súmula n.º 126 do TST. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0001621-57.2016.5.21.0003. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 04/03/2020. Juntado aos autos em 06/03/2020.)