Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010703-51.2020.5.18.0005

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. ÓBICES DO ARTIGO 896, "A" E §8º, § 1º-A, II, DA CLT E DAS SÚMULAS 221 E 337, IV, DO TST. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (ARTIGO 1.021, § 1º, DO CPC). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Hipótese em que, por meio de decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento do Reclamante, em razão do artigo 896, § 1º-A, II, da CLT e da Súmula 221/TST, ao fundamento de que “a menção ao artigo 840, §§ 1º e 2º, da CLT, tão somente no título correspondente aos ‘pressupostos extrínsecos’ (...), não atende à exigência”; bem como, ante o óbice do artigo 896, "a" e §8º, da CLT e da Súmula 337, IV, do TST. Ocorre que a parte Agravante não investe contra os óbices apontados, limitando-se a reprisar os argumentos ventilados no recurso de revista e a alegar “que houve indicação precisa do trecho da decisão que vai contra a jurisprudência do TST, bem como contra preceitos legais”. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo o seu desacerto e fundamentando as razões de sua reforma. Assim, não tendo a aludida parte manifestado insurgência específica contra a decisão que deveria impugnar, o recurso está desfundamentado (art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula 422, I, do TST). Não afastados os fundamentos da decisão agravada, impõe-se a sua manutenção. Agravo não conhecido. 2. COMISSÕES. VENDA A PRAZO. PREVISÃO EM INSTRUÇÃO NORMATIVA DE EXCLUSÃO DAS COMISSÕES SOBRE JUROS E DEMAIS ENCARGOS FINANCEIROS. DIFERENÇAS INDEVIDAS. ÓBICE DO ARTIGO 896, § 7º, DA CLT E DA SÚMULA 333/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Trata-se de agravo interposto pelo Reclamante em face de decisão monocrática mediante a qual a qual foi negado provimento ao seu agravo de instrumento. 2. O Tribunal Regional decidiu que, no cálculo das comissões sobre as vendas realizadas pelo empregado, não devem ser considerados os juros incidentes e os demais encargos sobre a comercialização de produtos a prazo, ao fundamento de que “no caso dos autos, a Instrução Normativa nº 01/2014 (...), carreada aos autos pela reclamada, que se encontra devidamente assinada pelo reclamante, estabelece expressamente que "Sobre Encargos Financeiros incidentes sobre as vendas financiadas ou a prazo, não incidirá comissões"”. 3. A jurisprudência deste Tribunal Superior, construída a partir da interpretação do artigo 2º da Lei 3.207/57, orienta-se no sentido de que a norma não faz qualquer distinção entre preço à vista e o preço a prazo para fins de cálculo das comissões sobre vendas, não havendo, pois, falar em restrição em relação à dedução de juros e multas, em caso de vendas parceladas. Desse modo, entende-se que o cálculo das comissões deve incidir sobre o valor final pago pelo cliente, exceto se houver sido pactuado entre as partes que as comissões serão pagas sobre o valor à vista, o que se verifica na situação em análise, em que estabelecido o não pagamento de comissão sobre os juros e encargos financeiros decorrentes das vendas a prazo, consoante registro no acórdão regional. Julgados. Incidência do artigo 896, § 7º, da CLT e a Súmula 333/TST como óbices ao processamento do recurso. 4. Nesse contexto, o agravo de instrumento, de fato, não se credencia a provimento. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0010703-51.2020.5.18.0005. Relator(a): DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES. Data de julgamento: 29/04/2025. Juntado aos autos em 30/05/2025.)