Recurso de Embargos 0010523-80.2020.5.15.0114

EMENTA: AGRAVO DA TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES. RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA, HORAS EXTRAS, DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS, INTERVALO INTRAJORNADA, DIFERENÇAS DE GRATIFICAÇÃO POR PRODUÇÃO, HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA E JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO AGRAVADA PAUTADA NO ART. 896-A, § 4º, DA CLT. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. NÃO CONHECIMENTO. INTUITO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A parte agravante não impugna o fundamento da decisão agravada, a saber, o art. 896-A, § 4º, da CLT, a atrair a aplicação da Súmula 422, I, do TST. 2. Caracterizado o intuito manifestamente protelatório do recurso, impõe-se a aplicação de multa. Agravo não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0010523-80.2020.5.15.0114. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 03/09/2024. Juntado aos autos em 30/05/2025.)