Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000536-77.2021.5.09.0073

EMENTA: AGRAVO – AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DOS ÓBICES DO DESPACHO AGRAVADO – SÚMULA 422, I, DO TST – NÃO CONHECIMENTO – RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO, INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO – APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Na decisão ora agravada, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista da Reclamada, que versava sobre recolhimentos fundiários, multa do art. 477, § 8º da CLT, honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo beneficiário da justiça gratuita e índice de correção monetária, em face da intranscendência das matérias. Também ficou registrada a incidência sobre a revista das barreiras da Súmula 442 do TST e dos arts. 896, § 9º, da CLT, 102, § 2º, da CF, 28, parágrafo único, da Lei 9.868/99 e 927, I, do CPC, detectadas no despacho de admissibilidade a quo , a contaminar a transcendência. 2. No agravo interno, a Reclamada não investe expressamente contra todos os fundamentos adotados no despacho atacado, óbices que, por si sós, retiraram ipso facto a transcendência recursal. Com efeito, a Agravante limita-se a insistir na transcendência do recurso, sem enfrentar expressamente os demais fundamentos da decisão agravada. 3. Assim, não tendo sido combatidos todos os fundamentos que embasaram a decisão agravada, olvidando-se do princípio da dialeticidade recursal, resta evidente a ausência de fundamentação do apelo, razão pela qual não alcança conhecimento, nos moldes da Súmula 422, I, do TST, revelando-se manifestamente infundado, inadmissível e protelatório. Agravo não conhecido, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000536-77.2021.5.09.0073. Relator(a): IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO. Data de julgamento: 27/05/2025. Juntado aos autos em 30/05/2025.)