Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010852-40.2022.5.03.0152

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. EBSERH. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIFERENÇAS ENTRE GRAUS MÁXIMO E MÉDIO. 1.1. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que “a análise da exposição ao agente biológico constatado pelo perito é qualitativa e não quantitativa. Logo, com o devido respeito ao entendimento exposto na origem, o fato de haver revezamento entre os profissionais nas áreas de isolamento, por si só, não exclui o risco de contágio e, portanto, não retira do profissional que trabalha nessas áreas o direito ao agente de insalubridade em grau máximo”. Registrou o Colegiado de origem que “embora houvesse rodízio mensal na área de isolamento, como afirmado pela reclamante e por sua testemunha (fls. 798/799), esse fato é insuficiente para infirmar a conclusão pericial, na medida em que, como destacado pelo perito, ‘a existência ou possibilidade dos contatos com os agentes infectantes através de pacientes ou com materiais infectados, bem como o trabalho realizado em áreas isoladas de forma contínua e obrigatória’ é o que basta para a caracterização da insalubridade”. Concluiu que “independentemente da existência de revezamento nos leitos de isolamento, a reclamante estava sujeita à contaminação biológica e, por isso, sua atividade foi enquadrada como insalubre em grau máximo”. 1.3. Desse modo o acórdão regional está em sintonia com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que é devido adicional de insalubridade em grau máximo aos empregados que estejam em contato permanente ou intermitente (Súmula 47 do TST) com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas. 2. EBSERH. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA. VEDAÇÃO À ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. ART. 468 DA CLT. ENTENDIMENTO FIXADO PELA SBDI-1 DO TST. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. 2.1. Cinge-se a controvérsia sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade. 2.2. Em razão da tese jurídica fixada na Súmula Vinculante nº 04 e do decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Reclamação 6266-DF, esta Corte Superior tinha o entendimento de que a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo, na forma do art. 192 da CLT, salvo expressa previsão diversa em lei específica ou em instrumento coletivo. 2.3. Entretanto, a SBDI-1 desta Corte, em hipótese análoga à dos autos, inclusive envolvendo a mesma reclamada, decidiu que a utilização do salário-base para o cálculo do adicional de insalubridade não contraria o entendimento consagrado na Súmula Vinculante 04 do Supremo Tribunal Federal, porquanto incide o princípio da vedação à alteração contratual lesiva, previsto no artigo 468 da CLT. 2.4. Assim, o acórdão do TRT está em consonância com a jurisprudência uniformizada desta Corte, incidindo o óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0010852-40.2022.5.03.0152. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 13/05/2025. Juntado aos autos em 30/05/2025.)