Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001206-66.2023.5.02.0027

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COISA JULGADA. CARGO DE CONFIANÇA. ENQUADRAMENTO. NO ART. 224, §4º, CLT. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. O TRT esclareceu que as horas extras deferidas na presente reclamação trabalhista envolvem período posterior à condenação feita no Processo N.º 10000233-72.2020.5.02.0074, inexistindo ofensa à coisa julgada. II. Como consignado na decisão ora agravada, o reclamante foi enquadrado no art. 224, §2º, da CLT. Incide o óbice da Súmula 126 desta Corte. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 1001206-66.2023.5.02.0027. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 18/02/2025. Juntado aos autos em 05/03/2025.)