Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000245-65.2023.5.02.0047

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. BANCÁRIO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional, instância soberana na análise do conjunto probatório dos autos, confirmando a sentença de 1º grau, concluiu que o reclamante estava enquadrado no artigo 224, §2º da CLT, não fazendo jus ao pagamento de horas extras pelo labor acima da sexta hora diária trabalhada. Assim, para solucionar a controvérsia de maneira favorável à tese do reclamante, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado nesta esfera recursal, incidindo, no presente caso, o óbice da Súmula nº 126 e 102, I, do TST. Incólumes, pois, os dispositivos invocados. Dissenso de teses não configurado. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 1000245-65.2023.5.02.0047. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 26/02/2025. Juntado aos autos em 11/03/2025.)