Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001006-68.2023.5.19.0006

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. 1. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. ESTABILIDADE DA GESTANTE. REINTEGRAÇÃO. ÓBICE DO ART. 896, §9º DA CLT. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACUSAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE NÃO COMPROVADO. ÓBICE DO ART. 896, §9º DA CLT. 3. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ABRITRADO. R$ 4.000,00. ÓBICE DO ART. 896, §9º DA CLT. 4. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. ÓBICE DO ART. 896, §9º DA CLT. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DA DECISÃO DENEGATÓRIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0001006-68.2023.5.19.0006. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 18/02/2025. Juntado aos autos em 05/03/2025.)