Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001358-96.2017.5.05.0015

EMENTA: AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. CONDIÇÕES IMPLEMENTADAS SOB A ÉGIDE DO ESTATUTO JURÍDICO ANTERIOR. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM O ITEM I DA SÚMULA 372/TST E TEMA 23 DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. Impõe-se confirmar a decisão agravada, mediante a qual negado provimento ao agravo de instrumento . Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0001358-96.2017.5.05.0015. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 26/02/2025. Juntado aos autos em 05/03/2025.)