Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000944-08.2010.5.04.0101

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO . CONFISSÃO. No caso dos autos, não se divisa contrariedade à tese jurídica de repercussão geral correspondente ao Tema nº 246, pois a segunda reclamada confessou não haver fiscalizado o cumprimento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa interposta, o que revela sua culpa in vigilando . Dessa forma, refutando a retratação, ratifica-se o desprovimento do agravo de instrumento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000944-08.2010.5.04.0101. Relator(a): MARCIO EURICO VITRAL AMARO. Data de julgamento: 04/03/2020. Juntado aos autos em 06/03/2020.)