Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011138-21.2022.5.03.0054

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DÉBITOS TRABALHISTAS. OBSERVÂNCIA DAS DECISÕES E DIRETRIZES DEFINIDAS PELO E. STF NO JULGAMENTO DAS ADCS 58 E 59 E ADIS 5867 E 6021. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC/RECEITA FEDERAL. PRECLUSÃO "PRO JUDICATO" - SÚMULA 297/TST. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nos termos do item I da Súmula 422, "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Na hipótese dos autos, deixa a parte agravante de impugnar especificamente a decisão agravada, que adotou como fundamento para denegar seguimento ao recurso de revista a incidência da preclusão "pro judicato" e, consequentemente, o óbice da Súmula 297/TST. Agravo de instrumento não conhecido . (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0011138-21.2022.5.03.0054. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 26/02/2025. Juntado aos autos em 05/03/2025.)