Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000220-47.2020.5.05.0611

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS PELO MUNICÍPIO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AGRAVO NÃO CONHECIDO EM RAZÃO DE ÓBICE PROCESSUAL (SÚMULA 422, I, DO TST). OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. 1 - Esta Segunda Turma não conheceu do agravo de instrumento do ente público em razão do óbice da Súmula 422, I, do TST. 2 – O reclamado alega que houve omissão no julgado, uma vez que não analisou a questão à luz do ônus da prova da fiscalização. 3 – Todavia, não há qualquer omissão a ser sanada, tendo em vista que o mérito do agravo de instrumento não foi analisado em razão do óbice de natureza processual constatado (Súmula 422, I, do TST), circunstância que impede o exame das matérias de fundo. Embargos de declaração conhecidos e não providos. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000220-47.2020.5.05.0611. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 25/02/2025. Juntado aos autos em 07/03/2025.)