Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000013-77.2016.5.14.0404

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO 2º RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. 1 – A decisão embargada manteve a condenação do ente público, de forma subsidiária, consignando, expressamente, o entendimento de que cabe à Administração Pública comprovar que cumpriu com os deveres de fiscalização do contrato, que a legislação lhe impõe, ônus do qual não se desvencilhou. 2 – O ente público alega que o acórdão embargado foi omisso ao deixar de analisar os argumentos trazidos no recurso de revista sobre a inversão indevida do ônus probatório. 3 – Não obstante a alegação do embargante, no caso, constata-se que sua pretensão é reexame da matéria e de reforma do julgado, o que é incabível em sede de embargos de declaração, nos termos dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração conhecidos e não providos. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000013-77.2016.5.14.0404. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 12/02/2025. Juntado aos autos em 18/02/2025.)