Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000960-66.2015.5.19.0004

EMENTA: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DO “COMPLEMENTO DA RMNR”. BASE DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. INCLUSÃO DE ADICIONAIS. DECISÃO VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. Diante de possível violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO ARGUIDA EM DEFESA E NÃO APRECIADA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESNECESSIDADE. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE. MATÉRIA DE DIREITO. CAUSA MADURA. JULGAMENTO IMEDIATO. Segundo a diretriz perfilhada pela Súmula nº 393 do TST, o recurso ordinário é dotado de efeito devolutivo em profundidade, ou seja, transfere ao Tribunal a apreciação de todos os fundamentos da inicial e da defesa pertinentes à matéria impugnada, ainda que não apreciados na sentença nem renovados no recurso ordinário e em contrarrazões, por força do comando inserto no art. 1.013, § 1º, do CPC/2015. Dessa forma, sendo a prescrição matéria prejudicial de mérito e oportunamente arguida em contestação, conforme as disposições do art. 193 do CC e da Súmula nº 153 do TST, incumbia ao Tribunal de origem a sua apreciação, independentemente de omissão do juízo primário e de interposição de recurso ordinário. Por sua vez, tendo em vista o caráter estritamente jurídico da matéria e a dispensa de instrução probatória, encontrando-se em condições de imediato julgamento, à luz da teoria da causa madura, impõe-se a pronúncia da prescrição quinquenal de eventuais créditos trabalhistas anteriores a 14/7/2010. Recurso de revista conhecido e provido. 2. DIFERENÇAS DO “COMPLEMENTO DA RMNR”. BASE DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. INCLUSÃO DE ADICIONAIS. DECISÃO VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. O Supr emo Tribunal Federal, no julgamento do agravo interposto nos autos do Recurso Extraordinário nº 1.251.927 (decisão transitada em julgado em 5/3/2024), firmou a tese de ser correta a metodologia de cálculo realizada pela Petrobras para o pagamento do “Complemento da RMNR”. No entendimento do STF, os trabalhadores foram informados acerca das parcelas da remuneração mínima negociadas, e os princípios da isonomia, da proporcionalidade e da razoabilidade foram respeitados, na medida em que os critérios de apuração da parcela, pactuados, consideraram o nível da carreira, a região e o regime laboral de cada empregado, devendo ser respeitada a autonomia da vontade coletiva, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000960-66.2015.5.19.0004. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 26/02/2025. Juntado aos autos em 07/03/2025.)