Recurso de Revista 0000580-18.2022.5.09.0411

EMENTA: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO PLÚRIMA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA. ART. 1º, DO DECRETO Nº 20.910 DE 1932. SÚMULA Nº 150, DO STF. ART. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INCIDÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. RECONHECIMENTO. I . Observa-se, de plano, que o tema em apreço oferece transcendência jurídica, pois este vetor da transcendência estará presente nas situações em que a síntese normativo-material devolvida a esta Corte versar sobre a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, ou, ainda, sobre questões antigas, ainda não definitivamente solucionadas pela manifestação jurisprudencial. II . A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que o prazo prescricional para a execução individual é o mesmo prazo que o indivíduo teria para exigir, de forma isolada, por ação própria, a satisfação de seu interesse. Incide, pois, mutatis mutandis, a Súmula 150 do STF, segundo a qual o prazo prescricional é o mesmo daquele para pleitear em juízo o próprio direito pretendido, contado a partir de sua vulneração até cinco anos (art. 7º, XXIX, da Constituição da República). III . No caso dos autos, o Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição interposto pela parte reclamada e não declarou a prescrição de execução individual de sentença coletiva proposta por sindicato, com base no entendimento do item V da OJ EX SE – 46, segundo a qual “ não ocorre prescrição para a liquidação e execução das sentenças coletivas promovidas individualmente pelos titulares do direito ”, embora o ajuizamento da presente ação tenha ocorrido há mais de cinco anos após o trânsito em julgado do título executivo judicial. IV . Desse modo, considerando que a ação de cumprimento de sentença foi proposta em 24/06/2021, na qual pretendeu a execução do título executivo proferido nos autos de ação coletiva nº 2056-1991-411-09-00-0002, transitada em julgado em 17/10/1995, há de ser reconhecida a prescrição da pretensão executória. V . O provimento do recurso de revista é medida que se impõe, por violação do art. 7º, XXIX, da Constituição da República. VI . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000580-18.2022.5.09.0411. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 26/02/2025. Juntado aos autos em 07/03/2025.)