Agravo 1001840-81.2022.5.02.0614

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - EXECUÇÃO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS TRECHOS DA PETIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DO ACÓRDÃO REGIONAL REFERENTE AO JULGAMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. 2. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DAS HIPÓTESES DISPOSTAS NO ARTIGO 896, § 2º, DA CLT E NA SÚMULA Nº 266 DO TST. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO PROTELATÓRIO. MULTA. Trata-se de agravo interposto contra decisão monocrática. O executado, ora agravante, no entanto, traz, nas razões do agravo, tão somente alegações pertinentes às questões de fundo apresentadas no recurso de revista, sem se insurgir contra os fundamentos específicos da decisão agravada, quais sejam: em relação à preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional , a ausência de satisfação dos requisitos dispostos no artigo 896, § 1º-A, incisos I e IV, da CLT, inerentes à indicação dos trechos do acórdão regional e da petição dos embargos de declaração e, quanto ao tema referente à desconsideração da personalidade jurídica, o fato de o recurso de revista não ter sido fundamentado em alegação de violação de norma proveniente da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST . Nesse contexto, a interposição do agravo é flagrantemente ofensiva aos princípios da celeridade processual e do devido processo legal, de modo que se revela cabível a aplicação da multa de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo não conhecido , com aplicação de multa de 2% sobre o valor corrigido da causa . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 1001840-81.2022.5.02.0614. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 26/02/2025. Juntado aos autos em 07/03/2025.)