Embargos de Declaração 0080658-83.2014.5.22.0001

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE ESPECIFICAÇÃO DE MESES E PARCELAS EM CONTRASTE COM AS FICHAS FINANCEIRAS. INOCORRÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL . Hipótese em que o ente público reclamado pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos artigos 1 . 022 do NCPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0080658-83.2014.5.22.0001. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 05/08/2020. Juntado aos autos em 07/08/2020.)