Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0024485-29.2021.5.24.0004

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. RESPONSABILIDADE CIVIL. SÚMULA 126 DO TST. 3. DANO MORAL. NÃO CONSTADAS AS VIOLAÇÕES APONTADAS. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR EM QUE SE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Em relação ao tema “ responsabilidade civil ”, para que se possa afastar a responsabilidade civil da empresa é necessária nova avaliação dos fatos e provas, o que encontra óbice no entendimento da Súmula 126 do TST, enunciado sumulado que se aplica, inclusive, à alegação de que a patologia teria sido causada apenas por fatores extra laborais. II. No que se refere ao valor da indenização por dano moral , verifica-se que a Corte Regional, tendo em vista as peculiaridades do caso, reduziu o valor da indenização por danos morais ao montante de R$ 3.000,00 (três mil reais). Na hipótese em análise, o valor apresentado foi arbitrado levando-se em conta as especificidades do caso, de acordo com os elementos fático-probatórios apresentados, amplamente fundamentados. Inclusive, na esteira da jurisprudência do TST, apenas em casos teratológicos esta Corte está autorizada a reformar o valor da indenização por dano moral (Ag-E-RR-117000-76.2006.5.17.0013, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, SBDI-1, DEJT de 25/05/18; AgR-E-RR-171200-76.2008.5.09.0242, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, SBDI-1, DEJT de 31/03/17; E-RR-39900-08.2007.5.06.0016, Rel. Min. Carlos Alberto Reis de Paula, SBDI-1, DEJT de 09/01/12), o que não é o caso da situação em análise, em que o total da indenização por dano moral foi fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais). Dessa forma, não se verificam as violações apontadas pela Parte. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0024485-29.2021.5.24.0004. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 25/02/2025. Juntado aos autos em 11/03/2025.)