Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000902-51.2019.5.05.0121

EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PETROBRAS. CONTRATAÇÃO NA VIGÊNCIA DO ART. 67 DA LEI 9.478/97. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO. SÚMULA 331, IV, DO TST. Hipótese em que se aplica o entendimento prevalecente na SBDI-1 no sentido de que, em razão do processo licitatório simplificado previsto na Lei 9.478/97 e no Decreto 2.745/98, resta afastada a aplicação do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, justificando-se o reconhecimento da responsabilidade subsidiária com base na Súmula 331, IV, do TST. Agravo de instrumento não provido. 2 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE PÚBLICO - ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO - VERBAS RESCISÓRIAS. FGTS E MULTA DE 40%. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. MULTA NORMATIVA. VALE ALIMENTAÇÃO. REEMBOLSO DE PASSAGEM. A jurisprudência desta Corte pacificou-se no entendimento de que a responsabilização subsidiária, prevista na Súmula nº 331, item IV, do TST, implica o pagamento da totalidade dos débitos trabalhistas, inclusive as multas legais ou convencionais e verbas rescisórias ou indenizatórias. Agravo de instrumento conhecido e não provido 3 - VERBAS RESCISÓRIAS. FGTS E MULTA DE 40%. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. MULTA NORMATIVA. VALE ALIMENTAÇÃO. REEMBOLSO DE PASSAGEM. ÔNUS DA PROVA QUANTO À INADIMPLÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL OU CONTRARIEDADE A SÚMULA DO TST. APELO DESFUNDAMENTADO (ART. 896, § 9º, DA CLT). Apesar das alegações da parte, não se verifica nas razões da revista a indicação de violação de qualquer dispositivo constitucional pertinente, tampouco contrariedade a entendimento sumular do TST com o adequado cotejo analítico, de modo que os fundamentos apontados pela reclamada não são aptos a impulsionar o conhecimento do apelo sob o rito sumaríssimo, nos termos da restrição contida no art. 896, § 9º, da CLT. Por fim, é impertinente a alegação de que foi violado o inciso XLV do art. 5º da Constituição Federal, pois este dispositivo não diz respeito à matéria ora debatida. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 4 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1 - O art. 6.º da Instrução Normativa 41, oriunda do Tribunal Pleno desta Corte Superior, estabeleceu que a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (data de vigência da Lei 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei 5.584/1970 e das Súmulas 219 e 329 do TST. 2 - Assim, considerando que a presente ação foi ajuizada na vigência da Lei 13.467/2017, escorreita a decisão regional que considerou possível a condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios com amparo no art. 791-A da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 5 - HORAS EXTRAS. REVELIA DA PRIMEIRA RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO MAL APARELHADO. 1 – Na hipótese, o processo tramita sob o rito sumaríssimo; portanto, é inviável acolher a tese recursal de violação do art. 818 da CLT (art. 896, §9º, da CLT). 2 – O Tribunal Regional reconheceu a jornada declarada na inicial, diante da revelia da primeira reclamada. Nesse contexto, é inviável acolher a alegação de contrariedade à Orientação Jurisprudencial 233 da SDI-I do TST, uma vez que as disposições contidas no referido verbete jurisprudencial não estão relacionadas ao instituto da revelia. 3 - Por fim, quanto à alegada contrariedade à Súmula 338 do TST, verifica-se que a parte não indicou o item da súmula que entende ter sido contrariado. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 6 - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. SÚMULA 463, I, DO TST. 1 - Sobre a gratuidade da justiça, esta Corte já firmou entendimento de que, mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017, observado o disposto nos arts. 790, §§ 3.º e 4.º, da CLT, e 99, §3.º, do CPC, a declaração de hipossuficiência econômica presume-se verdadeira, pois, mesmo que a pessoa natural receba salário acima de 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, tal critério não elide o fato de que a sua remuneração não seja suficiente para arcar com custas processuais sem prejudicar o próprio sustento e o da família do empregado reclamante. 2 - Assim, ao indeferir o pedido da gratuidade da justiça, o Tribunal Regional decidiu em consonância com as disposições contidas na Súmula 463, I, do TST. Precedente. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000902-51.2019.5.05.0121. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 06/03/2025. Juntado aos autos em 11/03/2025.)