Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0117100-45.2005.5.01.0002

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE REGIDO PELA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DOS JUROS DE MORA (INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, §1.º-A, I E III DA CLT). A Parte, nas razões do recurso de revista, não observou o disposto no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT, porquanto, além não transcrever trecho do acórdão recorrido, não impugnou todos os fundamentos relevantes utilizados pelo Tribunal Regional como razão de decidir, notadamente a disposição do acordo firmado entre as partes. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0117100-45.2005.5.01.0002. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 06/03/2025. Juntado aos autos em 11/03/2025.)