Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010886-35.2022.5.03.0016

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. JUROS DE MORA (INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, §2.º, DA CLT). 1 - A Parte, ao se insurgir quanto ao tema, nas razões recurso de revista, não observou o disposto no art. 896, § 2.º, da CLT, porquanto ausente indicação de violação de dispositivo da Constituição Federal. 2. A alegação de ofensa ao art. 5.º, LIV, da Constituição Federal, somente por ocasião do agravo de instrumento, constitui inovação recursal, o que impede o exame no aspecto. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0010886-35.2022.5.03.0016. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 26/02/2025. Juntado aos autos em 10/03/2025.)