Agravo 0010069-05.2023.5.15.0047

EMENTA: AGRAVO. I – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 422, I. NÃO CONHECIMENTO. 1. Na hipótese, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento, mantendo-se a decisão de admissibilidade do recurso de revista que negou seguimento ao recurso com fundamento no não cumprimento dos requisitos disposto no artigo 896, § 1º-A, I a III, da CLT, registrando-se que houve a transcrição de trecho do acórdão recorrido sem a individualização do prequestionamento das teses jurídicas a eles relacionadas e sem a demonstração de como a v. decisão impugnada conflita com cada uma das violações apontadas. 2. No presente apelo, o recorrente afirma apenas que seu recurso de revista indicou de forma clara e precisa os dispositivos legais e constitucionais que foram violados pela decisão recorrida, sem se insurgir, contudo, de forma direta e específica, contra os fundamentos adotados para negar provimento ao seu recurso, em especial acerca do óbice do trecho aplicado (artigo 896, § 1º-A, I, da CLT). 3. Em tal circunstância, tem-se como desfundamentado o recurso, incidindo na hipótese o entendimento perfilhado na Súmula nº 422, I. Agravo de que não se conhece. II – DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. O artigo 932, III e IV, "a", do CPC autoriza o relator a negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado em razão de entendimento sumulado pelo respectivo Tribunal, sem que configure desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. 2. Ressalta-se ainda que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral de decisões por seus próprios fundamentos não configura desrespeito às garantias constitucionais (motivação per relationem ). Precedentes. 3. A decisão, portanto, ainda que contrária aos interesses da parte, encontra-se motivada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Incólumes, assim, os dispositivos constitucionais invocados. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0010069-05.2023.5.15.0047. Relator(a): JOSE PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA. Data de julgamento: 28/02/2025. Juntado aos autos em 11/03/2025.)