Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010145-95.2023.5.03.0036

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ALTERAÇÃO NA FORMA DE CÁLCULO. ART. 468 DA CLT. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Hipótese na qual o Regional, após exame detalhado do quadro fático produzido nos autos, reformou a sentença para excluir a condenação da reclamada ao pagamento de diferenças dos adicionais pagos a menor relativamente às férias já concedidas, visto que o reclamante foi admitido em período posterior àquele em que era devida a gratificação. A revisão pretendida pelo Agravante encontra óbice na Súmula n.º 126 do TST. Logo, não há falar-se na transcendência da causa/do recurso em nenhum de seus indicadores, à luz do que preceitua o art. 896-A, caput e § 1.º, da CLT. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0010145-95.2023.5.03.0036. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 26/02/2025. Juntado aos autos em 11/03/2025.)