Tribunal Superior do Trabalho

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000896-79.2022.5.05.0431

Relator(a): Sergio Pinto Martins
Órgão julgador: 8ª Turma
Data do julgamento: 26/02/2025
Data de publicação: 11/03/2025

TST – Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000896-79.2022.5.05.0431, Rel. Sergio Pinto Martins, 8ª Turma, j. 26/02/2025, p. 11/03/2025

Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE - LEI Nº 13.467/2017 – MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. ÓBICE DO INCISO I DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000896-79.2022.5.05.0431. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 26/02/2025. Juntado aos autos em 11/03/2025.)

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