Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000728-35.2021.5.05.0133

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE - LEI Nº 13.467/2017 – GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE – ACÚMULO DE FUNÇÕES – MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. ÓBICES DOS INCISOS I E III DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000728-35.2021.5.05.0133. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 20/10/2025. Juntado aos autos em 24/10/2025.)