Recurso de Revista 1000432-13.2022.5.02.0046

EMENTA: RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI N° 13.467/2017 - PROGRESSÃO FUNCIONAL POR ANTIGUIDADE. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. FUNDAÇÃO CASA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. A Subseção de Dissídios Individuais-I do TST, em sessão realizada do dia 8/11/2012, ao examinar controvérsia sobre a diferença entre a progressão horizontal por merecimento e a promoção por antiguidade, decidiu que esta possui critério de avaliação inteiramente objetivo, caracterizado tão somente pelo decurso do tempo. Esta Corte também asseverou que, uma vez cumprido o referido requisito objetivo, não é necessário que haja uma alocação prévia de recursos orçamentários para a realização da promoção. Isso se deve ao caráter objetivo da progressão, que tem como critério principal apenas o tempo de serviço. Assim, a jurisprudência consolidada neste Tribunal firmou-se no sentido de que a ausência de concessão das progressões por antiguidade resulta em violação direta do disposto nos §§ 2º e 3º do artigo 461 da CLT, os quais estabelecem justamente a progressão na carreira com base no tempo de trabalho, diretriz suficiente para a concessão das promoções pretendidas. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 1000432-13.2022.5.02.0046. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 19/02/2025. Juntado aos autos em 11/03/2025.)