Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100296-57.2016.5.01.0247

EMENTA: I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - DEPÓSITO RECURSAL – LIBERAÇÃO DE VALORES – EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Vislumbrada violação ao art. 5º, II, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo e, de imediato, ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do recurso denegado. II - RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - DEPÓSITO RECURSAL – LIBERAÇÃO DE VALORES – EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. O acórdão regional decidiu a matéria em desacordo com a jurisprudência desta Corte, de que compete ao Juízo Universal processar e julgar os atos executórios dos créditos trabalhistas contra empresas em falência ou recuperação judicial, nos termos da Lei nº 11.101/05. 2. Impossibilidade de liberação de valores à parte Exequente pelo Juízo Trabalhista, ainda que as constrições tenham sido feitas antes do processamento da recuperação judicial da Executada. Julgados. Recurso de Revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0100296-57.2016.5.01.0247. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 18/02/2025. Juntado aos autos em 14/03/2025.)