Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000261-52.2023.5.02.0715

EMENTA: (2ª Turma) GMSPM/lgo/lra AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – DISPENSA DISCRIMINATÓRIA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - HORAS EXTRAS. INOBSERVÂNCIA DA NORMA DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. No caso concreto ao interpor recurso de revista a parte não demonstrou o prequestionamento das matérias que pretendia devolver ao exame do TST, na contramão da norma do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 1000261-52.2023.5.02.0715. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 19/02/2025. Juntado aos autos em 14/03/2025.)