Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000619-82.2023.5.19.0061

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – ACORDO EXTRAJUDICIAL NÃO HOMOLOGADO. CLÁUSULA DE QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO COM INOBSERVÂNCIA AO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISOS I E III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. No caso concreto, a recorrente limitou-se a reproduzir a ementa do acórdão recorrido, a qual não abrange todos os fundamentos em que se apoiou o Regional ao proferir sua decisão, não permitindo a exata compreensão da controvérsia, em inobservância da norma do inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Ao assim proceder, ficou igualmente desatendida a exigência do cotejo analítico entre os fundamentos do Regional contra os quais se direciona o inconformismo da recorrente e os argumentos jurídicos lançados no recurso de revista, consoante previsão constante do inciso III do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000619-82.2023.5.19.0061. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 28/02/2025. Juntado aos autos em 14/03/2025.)