Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000668-71.2013.5.05.0641

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/17 – EXECUÇÃO - AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE PRESQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297 DO TST. O Tribunal de origem opôs óbice processual ao conhecimento do agravo de petição da executada, de forma que as matérias de mérito nele suscitadas não foram sequer apreciadas na origem, fato esse que impede o respectivo exame nessa instância extraordinária, por ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 297 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000668-71.2013.5.05.0641. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 28/02/2025. Juntado aos autos em 14/03/2025.)