Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001413-02.2021.5.02.0006

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – HORAS EXTRAS. CONTROLE DE JORNADA. INVALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. MATÉRIA PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE PREVISTO NA SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. No caso concreto, para se chegar a conclusão diversa daquela adotada pelo Regional acerca da validade dos cartões de ponto apresentados, seria imprescindível o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância extraordinária, nos moldes da Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento . LABOR EM DOMINGOS E FERIADOS. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADA NAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA. SÚMULA 422, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. No caso, verifica-se que a pretensão autoral foi rejeitada porque o Regional concluiu que o reclamante não indicou a “ existência de horas trabalhadas em descansos hebdomadários e feriados sem a correspondente paga ou folga compensatória ”. Contudo, alheio ao princípio da dialeticidade, o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar o acórdão recorrido, nos exatos termos em que foi proferido, consoante disposto na Súmula 422, item I, do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. MULTA CONVENCIONAL. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA PENALIDADE DEFERIDO PELO REGIONAL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. ANÁLISE PREJUDICADA. O recorrente busca a condenação da parte reclamada ao pagamento de multa convencional, dado o descumprimento de cláusulas previstas na norma coletiva. Contudo, a pretensão já foi acolhida pelo TRT de origem, de modo que o exame da questão encontra-se prejudicado, diante da ausência de interesse recursal. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 1001413-02.2021.5.02.0006. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 28/02/2025. Juntado aos autos em 14/03/2025.)