Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001795-87.2022.5.02.0061

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. MATÉRIA PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. No caso concreto, para se chegar a conclusão diversa daquela adotada pelo Regional, seria imprescindível o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância extraordinária, nos moldes da Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PEDIDO ACESSÓRIO. ANÁLISE PREJUDICADA. Reconhecida a incidência de óbice ao processamento do pedido principal deduzido pelo reclamante - julgado totalmente improcedente pelo Regional -, resta prejudicado o exame da pretensão acessória, consubstanciada na condenação da parte demandada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência decorrente da almejada alteração do resultado conferido à lide. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 1001795-87.2022.5.02.0061. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 28/02/2025. Juntado aos autos em 14/03/2025.)