Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020049-06.2019.5.04.0731

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS EXECUTADOS - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – PEDIDO DE BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Os executados requerem a concessão do benefício da justiça gratuita, visto não disporem de condições financeiras para arcar com as custas processuais. No entanto, da análise dos autos, verifica-se que não foram atendidos os requisitos previstos na Súmula 463, itens I e II, do TST, situação que enseja o indeferimento do benefício postulado. Pedido a que se indefere. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOBSERVÂNCIA AO PRESSUPOSTO PREVISTO NO INCISO IV DO § 1º-A DO ART. 896 DA CLT – REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. SÓCIOS RETIRANTES. INOBSERVÂNCIA AO PRESSUPOSTO PREVISTO NO INCISO I DO § 1º-A DO ART. 896 DA CLT. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0020049-06.2019.5.04.0731. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 28/02/2025. Juntado aos autos em 14/03/2025.)